13/12/2017

CARTA ABERTA: SOBRE AS ATUAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

CARTA ABERTA DA CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO COREN-AL SOBRE AS ATUAIS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL

A Câmara Técnica de Atenção Psicossocial do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (COREN/AL) vem por meio desta apontar sua insatisfação no tocante às atuais propostas de alteração da Política Nacional de Saúde Mental, sobretudo no que tange à possibilidade de inserção dos hospitais psiquiátricos na Rede de Atenção Psicossocial, da criação de ambulatórios de saúde mental e do aumento do investimento em comunidades terapêuticas.

Acreditamos:

Que tais mudanças vão de encontro às conquistas políticas e sociais da Reforma Psiquiátrica Brasileira e constitui um retrocesso, fragilizando o atendimento interdisciplinar na saúde mental e colocando o país à margem das tendências da atenção psicossocial no mundo;

Que, tal como propõem as portarias do Ministério da Saúde desde a publicação da lei 10.216/01, a qual reorienta o modelo assistencial, os esforços do Estado devem se dar no tocante ao fortalecimento dos serviços substitutivos, comunitários e de natureza interdisciplinar, ao invés daqueles de natureza manicomial e biomedicocêntrica, tal como o hospital psiquiátrico;

Que esforçar-se em prol do não-fechamento de leitos de hospitais psiquiátricos e do aumento das diárias destes contradiz, em essência, os avanços da Reforma Psiquiátrica Brasileira das últimas décadas;

Que é preciso priorizar a articulação entre os componentes da Rede de Atenção Psicossocial da portaria GM/MS 3.088, sobretudo entre os pontos da Atenção Básica e da Atenção Psicossocial Especializada, ao invés de investir em serviços de natureza ambulatorial;

Que o aumento do investimento em serviços como comunidades terapêuticas carecem de justificativa, sobretudo em âmbito técnico científico;

Que para que se aumente o número de leitos relativos em Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, é necessário avaliar detalhes técnicos, inclusive o que as autarquias preconizam sobre os recursos humanos (como as diretrizes do Conselho Federal de Enfermagem sobre o dimensionamento);

Que a criação do CAPS AD-R, bem como a criação de novos serviços de prevenção precisam ser melhor objetivados, quanto a fontes de financiamento e mesmo em termos de detalhes técnicos e de recursos humanos;

Que nas propostas da nova política nacional de saúde mental o eixo desinstitucionalização não foi devidamente valorizado e que o não acompanhamento das AIHs pelo usuário na transferência para SRTs e a manutenção desse recurso em hospitais psiquiátricos é algo que precisa ser repensado;

Que apesar da necessidade de investimento em novos serviços, de programas de prevenção (inclusive de suicídio) e para públicos específicos (como o prisional e indígena), há uma necessidade ainda maior de fortalecimento da articulação entre os componentes da atual Rede de Atenção Psicossocial, de modo que o termo “multidisciplinar” para definir a natureza da equipe dos serviços na nova proposta é ultrapassado, devendo ser valorizado o âmbito interdisciplinar e mesmo intersetorial no processo de cuidado;

Por fim, a presente Câmara Técnica reafirma a necessidade de mobilização de demais entidades e da população geral frente às obscuras mudanças que as atuais propostas de alteração da política nacional representam e se coloca a disposição para ações conjuntas com demais conselhos em prol do fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e da luta antimanicomial.

 

Assina:

Câmara Técnica de Atenção Psicossocial do COREN/AL

Maceió, 13 de dezembro de 2017




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