Censura pública referente a PED 009-2017 Censura pública referente a PED 009-2017 Legislação Rápida Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação Tipo Buscar em Todos DecisõesPareceres JurÃdicosPareceres TécnicosPortariasProcesso éticoAplicação de PenaCensuraCitaçãoDesagravo PúblicoSituação dos PEDsResoluções Ano Buscar em Todos Censura pública referente a PED 009-2017 Anexos 63 KB pdf Baixar