19/02/2019

Coren-AL emite nota de repúdio sobre mudança na Política Nacional de Saúde Mental

Confira a nota completa

Diante da Norma Técnica nº 11/2019 do Ministério da Saúde, que versa sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas, o Coren-AL resolveu se pronunciar e emitiu nota de repúdio. Entre os vários pontos preocupantes, um deles é a menção e a defesa do uso da eletroconvulsoterapia (ECT).

Confira a nota completa:

NOTA DE REPÚDIO ÀS MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL E NAS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

O COREN-AL, através da Câmara Técnica de Atenção Psicossocial, vem a público manifestar discordância em relação à Norma Técnica nº 11/2019 do Ministério da Saúde.

O Ministério da Saúde publicou uma nota que altera a Política Nacional de Saúde Mental representando um retrocesso na assistência em saúde mental no país. Essas mudanças vão de encontro às conquistas políticas e sociais instituídas a partir da Reforma Psiquiátrica, comprometendo a assistência integral em saúde mental e desvalorizando a autonomia dos sujeitos.

Em geral, a Norma Técnica desconfigura a Rede de Atenção Psicossocial historicamente construída e reinsere o hospital psiquiátrico como um serviço de importância equivalente aos Centros de Atenção Psicossociais extinguindo a lógica da rede substitutiva que prioriza o cuidado comunitário. Tais mudanças ferem a autonomia do sujeito, prejudicam a sua reinserção social e convívio com a família.

Vale ressaltar que os estudos científicos que embasam o documento apresentam tendências à valorização de um modelo de tratamento biomédico; não são citadas as inúmeras pesquisas que retratam os aspectos qualitativos da pessoa com transtorno mental em acompanhamento nos Centros de Atenção Psicossociais.

Os novos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial não valorizam o CAPS como serviço especializado da Rede; inclusive não há detalhamento sobre o funcionamento destes serviços na atenção às situações de crise, uma vez que os hospitais psiquiátricos voltam a ser valorizados na oferta de internações. Com isso, corre-se o risco de comprometer o crescimento do número de CAPS III e a qualidade destes serviços.

A nota configura desrespeito a Lei do exercício Profissional da Enfermagem (Lei 7498/86), uma vez que prevê a atuação de técnicos de enfermagem sem citar o enfermeiro como membro efetivo da equipe mínima de atuação nos hospitais gerais.

A equipe de enfermagem deve estar inserida em todos os Serviços da Rede de Atenção Psicossocial, no entanto, a norma técnica não cita a equipe de enfermagem como integrante de alguns equipamentos da rede. O dimensionamento da equipe de enfermagem disposta na nota infringe a previsão legal determinada pelo Conselho Federal de Enfermagem sendo insuficiente para promover à oferta de atenção integral as pessoas.

A Resolução COFEN Nº 564/2017 sobre o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem descreve que o profissional de Enfermagem deve exercer suas atividades com competência para promoção do ser humano de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética, e participa como integrante da equipe de Enfermagem e de saúde garantindo a universalidade de acesso, integralidade da assistência, resolutividade, preservação da autonomia das pessoas, participação da comunidade, hierarquização e descentralização político-administrativa dos serviços de saúde.

De acordo com a Resolução COFEN Nº 599/2018, que descreve a norma técnica para atuação da equipe de enfermagem em saúde mental e psiquiatria, as instituições ou unidades prestadoras de serviços de saúde devem contar com um quadro de pessoal de enfermagem qualificado e em quantidade que permita atender à demanda de atenção.

Por fim, o COREN-AL destaca a necessidade de mobilização de demais entidades e da população geral frente a essas mudanças que a política nacional apresenta e se coloca a disposição para ações conjuntas com demais conselhos em prol da reforma psiquiátrica e luta antimanicomial.

 

Maceió, 18 de Fevereiro de 2019

Assina:

Câmara Técnica de Atenção Psicossocial do COREN/AL




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