04/06/2014

DECISÃO

Processo Eleitoral: 010/2014. Natureza: Eleições Regionais 2014. A Comissão Eleitoral

Processo Eleitoral: 010/2014.

Natureza: Eleições Regionais 2014.

A Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas instituída por meio da Portaria COREN-AL nº 002 de 19 de fevereiro de 2014, em conformidade ao previsto no Artigo 34 do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem aprovado pela Resolução COFEN nº 355 de 17 de setembro de 2009, reuniu-se para julgar o pedido de impugnação de chapa para eleição do Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas para o triênio 2015/2017 feito pelo enfermeiro Wbiratan de Lima Souza, COREN-AL 214302, sob protocolo nº 921 de 22/05/14 e a defesa apresentada pela chapa Fiscalizar para Proteger (inscrita conforme Edital nº 02/2014 publicado no D.O. do Estado de Alagoas em 20 de maio do ano em curso), através da representante do Quadro I, Enfermeira Zandra Maria Cardoso Candiotti e representante do Quadro II e III, Técnica de Enfermagem Leidjane Ferreira de Melo, por intermédio do seu advogado e bastante procurador Antonio Gonçalves de Melo Neto – OAB/AL 7.532. O único pedido de impugnação foi protocolado no dia 22 de maio de 2014. A Comissão Eleitoral tomou ciência em 23 de maio de 2014, sendo o prazo de pedido de impugnação se encerrado em 26 de maio de 2014. Face ao referido pedido, despachou que fossem intimados os representantes da chapa em 27 de maio de 2014, para, querendo, no prazo de 03 (três) dias contados a partir do recebimento da intimação, apresentar defesa à impugnação da chapa. A defesa da chapa Fiscalizar para Proteger foi protocolada em 30 de maio de 2014. Tanto o pedido de impugnação quanto a defesa da chapa apresentada ocorreram nos prazos estabelecidos no Código Eleitoral vigente. Ao se analisar o pedido do impugnante observa-se que o mesmo não está instruído das provas das suas alegações e o numera com algarismos romanos de I ao V, porém constam apenas os de nº I, II e V no texto. Neste último, “V”, “DO PEDIDO” numera-o em algarismos arábicos de um (1) a seis (6). Não compete à Comissão Eleitoral provar ou tomar decisões quanto aos itens numerados de um a quatro na petição do impugnante, já que os mesmos se referem ao âmbito administrativo do COREN/AL. Todavia, a comissão providenciou cópias das portarias de nomeação dos assessores legislativos do COREN/AL (Portarias COREN/AL Nº 16 e 17 /2009) anexando-as ao processo, no que se constata que os mesmos foram nomeados tão somente pela presidente do COREN/AL Sra. Lúcia Maria Leite, em 10 de agosto de 2009. Conforme Art. 4º da Decisão COREN/AL Nº 04/2009, de 27 de fevereiro de 2009 que institui os cargos de comissão de assessor legislativo e assessor técnico, quanto à escolha para o preenchimento do cargo em comissão, é prerrogativa do Presidente da Autarquia, mediante emissão de portaria homologada pelo plenário do COREN/AL. A referida decisão foi homologada através da Decisão COFEN Nº 34/2009, de 10 de agosto de 2009. Responde-se, então, às questões de números um  e dois do pedido. Quanto ao item três do pedido, o inquérito civil citado pelo impugnante é dirigido ao COREN/AL não tendo relação com o processo eleitoral em curso. Quanto ao item quatro do pedido, a comissão eleitoral não tem qualquer poder de ingerência administrativa para afastar profissionais ou promover concursos para o COREN/AL, sendo tal pedido totalmente improcedente. No item cinco, o impugnante solicita o indeferimento do pedido de inscrição da chapa em questão e abertura de novo prazo para inscrição dos profissionais interessados. A esta solicitação a comissão eleitoral se pronunciará ao final desta decisão. Quanto ao item seis do pedido, não é possível publicar dados bancários de terceiros, porém os extratos de pagamentos ao COREN/AL de todos os candidatos inscritos na chapa Fiscalizar para Proteger estão anexados ao processo, no que se comprova que todos os prazos para quitação de débitos foram cumpridos até a data da publicação do Edital Eleitoral nº 01, de 17 de março de 2014. A defesa apresentada pela chapa impugnada foi coerente e consistente na contestação aos termos da impugnação com fundamento no Código Eleitoral vigente, citando as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade constantes nos artigos 15 e 16 do mesmo código e discorrendo sobre cada ponto elencado pelo impugnante para os quais apresentou comentários, esclarecimentos, constatações, perplexidade, inclusive face às alegações sem fundamento. Face ao exposto, a Comissão Eleitoral JULGOU: IMPROCEDENTE as alegações do impugnante para indeferimento da chapa inscrita. CONFIRMA O DEFERIMENTO da Chapa inscrita Fiscalizar para Proteger. Determina ainda ao Setor de Secretaria do COREN/AL em apoio à comissão que providencie fotocópias desta decisão e encaminhe às partes interessadas (ao impugnante da chapa e aos representantes da chapa ou substitutos) com certificação nos autos do recebimento.

                            Maceió-AL, 02 de junho de 2014.

 

VERA GRÁCIA NEUMANN MONTEIRO

        COREN/AL N.º 13441-ENF-R

                    Presidente da Comissão Eleitoral

 

A decisão também foi publicada no Diário Oficial do Estado




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