15/07/2020

Justiça decide se enfermeiros podem inserir DIU em Alagoas dia 23 de julho

Esse ainda não é o julgamento final, mas pode revogar a decisão temporária que proíbe a enfermagem alagoana de inserir o DIU

Na próxima quinta-feira, dia 23 de julho, o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren-AL) vai defender, mais uma vez, a legalidade de inserção do Dispositivo Ultra Interino (DIU) por enfermeiros, durante o julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Essa sessão acontece de forma virtual conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O julgamento não vai por fim ao processo. “O que se julgará no dia 23 é o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Coren-AL, através do qual se pleiteia a suspensão da decisão interlocutória que determinou liminarmente a suspensão da inserção de DIU, por enfermeiros, no estado de Alagoas, a pedido Conselho Regional de Medicina de Alagoas (CRM)”, explicou a procuradora do Coren-AL, a advogada Gabriela Holanda.

O presidente do Coren-AL, Renné Costa, salienta que o Conselho sempre lutou pelo amplo acesso aos métodos contraceptivos pela população, afim de garantir os direitos sexuais e reprodutivos determinados em constituição.

“Desde que fomos proibidos a fazer a inserção do DIU, o Conselho travou uma grande luta judicial para garantir o direito à população e ao profissional. Isso também diz muito sobre o respeito a nossa profissão, que é embasada no conhecimento científico como qualquer outra”, afirmou Renné Costa.

 

Entenda o caso

O Coren-AL sempre lutou para que os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam atendidos na sua totalidade. Um deles é a universalização, que determina que a saúde e suas ações e serviços devem ser garantidos a todos.

Por isso, em 2019 o Coren-AL, em parceria com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e a Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (Abenfo) seccional Alagoas, realizou uma capacitação para 11 enfermeiros em Penedo e Arapiraca. A qualificação foi referente as consultas ginecológicas com o foco na saúde reprodutiva e na inserção do DIU por enfermeiros obstetras.

O objetivo era incluir a enfermagem no fluxo de atendimento de saúde reprodutiva, por meio do SUS. A medida, porém, desagradou os médicos que entendem serem os únicos capacitados a fazer tal procedimento. Com base em um procedimento que não houve sucesso e causou grande impacto na mídia, o CRM entrou com processo na justiça.

Em dezembro de 2019, o juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. André Carvalho Monteiro, deferiu o pedido liminar presente na Ação Civil Pública proposta pelo Conselho de Medicina que proíbe a inserção de DIU por enfermeiro, nos termos da Lei nº. 12.842 de 2013.

 

Inserir DIU pelo enfermeiro é legal

A inserção do DIU dentro da consulta de enfermagem deve ser garantida como direto de todas as mulheres, não sendo um é ato privativo do médico, tampouco do médico ginecologista. O procedimento requer um profissional de saúde devidamente habilitado e treinado.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o Coren-AL e a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhecem o papel legal do Enfermeiro como um profissional da equipe de saúde com habilidades e competência para atuação no campo da saúde sexual e reprodutiva.

Por isto, essas instituições afirmam, de modo abrangente, que profissionais de saúde treinados e capacitados podem realizar tal procedimento. Estudos científicos internacionais comprovam que a inserção do DIU pode ser executada, com o mesmo nível de habilidade, por enfermeiro.

Para o Coren-AL, inviabilizar o acesso das mulheres à Consulta de Enfermagem na atenção em saúde com foco no planejamento reprodutivo e não reconhecer as evidências científicas e o exercício legal das enfermeiras e obstetrizes, no âmbito do planejamento reprodutivo (incluindo o DIU), é negar o direito à saúde das mulheres.

A garantia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos é essencial para o bom funcionamento da saúde pública. Promover o acesso qualificado e seguro deve ser um objetivo comum de gestores e profissionais de saúde, da rede e de serviços de saúde, de instituições governamentais e não-governamentais e da própria sociedade.

Ampliar a oferta métodos no planejamento reprodutivo de forma ampla e universal para mulheres e homens no SUS contribuirá para uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e do Homem.

O DIU é o método mais usado no mundo, mas no Brasil menos de 2% das mulheres utilizam. A prática por enfermeiros é rotineira em diferentes sistemas de Saúde, incluindo nações como o Reino Unido e Canadá, e tem caráter ainda mais urgente e essencial nas nações em desenvolvimento, onde o acesso à consulta médica especializada é mais restrito.




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