O Coren

O Conselho Regional de Enfermagem é uma entidade autônoma de interesse público, na esfera da fiscalização do exercício profissional. O objetivo primordial do Conselho é zelar pela qualidade dos serviços da Enfermagem, pelo respeito ao Código de Ética e cumprimento da Lei do Exercício Profissional.

 

Desde quando existem os Conselhos de Enfermagem?

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (Corens) existem desde 1973, quando foram criados pela Lei Nº 5.905 de 12 de julho daquele ano. A Lei foi assinada pelo presidente Emílio G. Médici e o ministro do Trabalho e Previdência Social, Júlio Barata.

Em Alagoas, o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (COREN-AL) foi instalado em 14 de agosto de 1975 com a posse dos membros da Junta Especial do Conselho Federal de Enfermagem em Alagoas (JE-COFEN-AL).

 

Quais as competências do Coren?

De acordo com o Art. 15, da Lei Nº 5.905/73, que dispões sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, compete ao Coren:

I- Deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;

II – Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;

III – Fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;

IV – Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;

V – Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;

VI – Elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;

VII – Expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servirá de documento de identidade;

VIII – Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

IX – Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e relação dos profissionais registrados;

X – Propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;

XI – Fixar o valor da anuidade;

XII – Apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;

XIII – Eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;

XIV – Exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.

 

Quem dirige o Conselho?

O Conselho é dirigido pelos próprios inscritos, que por meio de eleições diretas exercem mandato por três anos. É admitida a reeleição.

 

Quem atua na Fiscalização?

O Coren-AL conta com um Departamento de Fiscalização, mas, cada inscrito deve ser um auxiliar de fiscalização, denunciando irregularidades e auxiliando na melhoria da qualidade da assistência à saúde prestada à população. Através do telefone: (82) telefone 3326-4855 ou presencialmente, na Sede do COREN-AL ou em sua subseção em Arapiraca.



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