Orientações

 

Toda empresa/ instituição de saúde onde atue ao menos um profissional de Enfermagem necessita obrigatoriamente de um Enfermeiro Responsável Técnico. A Responsabilidade Técnica dos estabelecimentos de saúde e empresas, que existam profissionais de enfermagem e/ou onde estão sendo desenvolvidas atividades destes profissionais, é obrigatória que nestes locais deva existir um profissional que lhe seja atribuído a habilitação de Anotação de Responsabilidade de Técnica (ART), atribuição esta específica do profissional Enfermeiro, sendo conferindo-lhe esta responsabilidade pelo COREN-AL mediante uma Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) após averiguação de toda documentação necessária, segundo a Resolução COFEN Nº 509/2016.

O requerimento, e documentos necessários encontram-se disponíveis no site, devendo ser solicitados pelo site do COREN-AL, segue abaixo maiores informações:

  1. Toda empresa/instituição onde houver serviços/ensino de Enfermagem, deve apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem, devendo ser afixada em suas dependências e em local visível ao público, conforme lei 6.839/1980 e a Resolução COFEN n° 509/2016. Para obtê-la é necessário o preenchimento do formulário CRT disponibilizado pelo COREN-AL e envia-lo juntamente com todos os documentos disponibilizados em anexo;
  2. A Responsabilidade Técnica, prevista na Resolução COFEN supracitada, é uma atividade privativa do Enfermeiro, que possui competências legais e privativas indelegáveis conforme a Lei Federal n.° 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n.° 94.406/87 e Resolução COFEN n.° 564/2017, Código de Ética dos profissionais de Enfermagem – CEPE;
  3. Após a conclusão do processo de ART é emitido o Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT), com vigência de 12 meses. A CRT é emitida em três vias, a 1ª deverá ficar exposta na instituição/empresa, a 2ª para vigilância sanitária e a 3ª para o enfermeiro RT;
  4. Emissão de 2ª via de Certidão de Responsabilidade Técnica: Em conformidade com a Resolução COFEN nº 509/2016, encaminhar toda a documentação solicitada juntamente com o formulário para Anotação/Certidão de Responsabilidade Técnica. Será cobrada uma taxa referente à Emissão da CRT, Exceto para instituições públicas e filantrópicas. Será necessária a devolução do Certificado de Responsabilidade Técnica original, em caso de alteração de dados; ou declarar que não está em posse do documento (assinalar o campo correspondente) e apresentar o Boletim de Ocorrência de extravio, Cópia simples do Boletim de Ocorrência em caso de roubo ou furto do documento. Não haverá cobrança de taxa para a emissão de 2ª via de certidão nos casos de: Emissão com dados divergentes da informação que tenha sido prestada corretamente ao Conselho;
  5. A taxa de pagamento da Anotação/Certidão de Responsabilidade Técnica SOMENTE será expedida após solicitação e envio de todos os documentos enviados pelo requerente. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser enviada ao Conselho;
  6. Instituições público/filantrópicas/ Clinica de enfermagem devem encaminhar requerimento de isenção de taxa referente à emissão do CRT, (Formulário de isenção). Em caso de Filantropia, anexar comprovação;
  7. O(a) Enfermeiro(a) designado(a) para responder como RT deverá estar quite com suas anuidades, de acordo com a Resolução COFEN nº 509/2016;
  8. Quando houver mais de 01 (um) Enfermeiro RT na instituição/empresa, preencher um requerimento para cada, assim como também anexar os demais documentos necessários;
  9. O Enfermeiro só poderá ser Responsável Técnico com carga horária mínima de 20h semanais e por no máximo 02(duas) Instituições/empresas, comprovando compatibilidade de horários, conforme dispõe a Resolução COFEN nº 509/2016.
  10. O Enfermeiro RT deverá manter seus dados cadastrais atualizados e deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito;
  11. O Enfermeiro RT deverá cientificar-se de suas atribuições conforme Resolução COFEN 0509/2016;
  12. Impedimento para emissão CRT: O pedido de emissão de CRT será indeferido caso o requerente seja Técnico ou Auxiliar de Enfermagem, não possua inscrição no Coren AL e carga horaria semanal inferior a 20 horas.
  13. O pedido de cancelamento da ART/CRT deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ocorrência, através do FORMULÁRIO PARA CANCELAMENTO CRT preenchido pelo enfermeiro RT E/OU empresa/instituição juntamente com a Certidão de Responsabilidade Técnica da RT cancelada. A Documentação deverá ser encaminhada para o setor de Fiscalização para o e-mail: fiscalizacao@corenalagoas.org.br;
  14. Após cancelamento a empresa/instituição terá o prazo de até 15 dias para requerer a ART/CRT preenchendo novo formulário com os dados do novo RT, anexando os respectivos documentos no site do Coren AL Conforme Resolução Cofen 509/2016;
  15. O COREN-AL terá um prazo máximo de 15 dias úteis para emissão da Certidão de Responsabilidade Técnica – CRT, após entrega de todos os documentos exigidos mediante protocolo da autarquia.

 

ETAPAS DO REQUERIMENTO

1. O Enfermeiro solicitante deverá baixar os documentos em anexo, preencher, assinar, carimbar, digitalizar e inserir no formulário on-line;

2. A Divisão de Fiscalização do Coren-AL irá analisar a documentação enviada;

3. A Procuradoria Geral do Coren-AL irá analisar as solicitações de isenções de taxas em se tratando de instituições públicas e filantrópicas;

4. Sendo atendidos todos os requisitos da Resolução Cofen nº 509/2016 ou norma que sobrevier, a CRT é encaminhada para ciência e assinatura do Presidente do Conselho;

5. Quando a CRT estiver assinada e pronta para entrega, será comunicado ao requerente, sendo disponibilizada na modalidade digital ou física.