Parecer Jurídico – 008/2016- Restituição de Taxa -Indeferimento

Trata-se de requerimento formulado por MARILENE COSTA DA SILVA, requerendo

Legislação Rápida

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Trata-se de requerimento formulado por MARILENE COSTA DA SILVA, requerendo a restituição de uma taxa paga por ela relativa ao registro de Certificado de Curso profissionalizante em Instrumentação Cirúrgica ao qual esta se submeteu, com carga horária de 80 (oitenta) horas.



 
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