21/06/2022

PEC 11/22 que garante piso salarial da Enfermagem é aprovada na CCJ da Câmara

Proposta agora segue para análise do mérito em comissão especial

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22 foi aprovada nesta segunda-feira (20/6) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. Apenas o partido NOVO foi contrário. A matéria, já aprovada pelo Senado, determina que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para os enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

A proposta, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), evita que tribunais de Justiça apontem vício de iniciativa no projeto de lei do piso da Enfermagem (PL 2564/20). Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção dos parlamentares é evitar uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso através do PL 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). A PEC traz mais robustez jurídica e evita que ocorra possíveis judicializações, questionando a constitucionalidade do projeto.

O Cofen e demais entidades que compõem o Fórum Nacional da Enfermagem estiveram na Câmara durante todo o dia para se certificar que a CCJ teria quórum para votar a matéria. Para a presidente do Cofen, Betânia Santos, a aprovação na CCJ é mais um passo para a Enfermagem, que luta há anos por esse piso. “Estamos trabalhando muito para aprovação dessa matéria. A categoria está unida e atuando junto aos parlamentares. O que temos ouvido é que todos, com raras exceções, irão votar a favor do mérito e, em breve, teremos esse piso garantido”, avaliou.

Durante a tramitação na CCJ, a relatora deputada Bia Kicis (PL-DF) leu seu voto no relatório, cujo parecer foi favorável. “Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos poderes e aos direitos e garantias individuais. (…). A relevância da matéria nos desafia a fazer algumas considerações que, longe de examinar o mérito, porquanto incabível na fase de admissibilidade, têm a finalidade de demonstrar que a proposição não ofende a separação de poderes, mas se encaminha justamente no sentido de protegê-la e efetivá-la. Assim, estão atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para que a proposição seja admitida ao debate parlamentar.”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) agradeceu o esforço de todos os parlamentares em dar quórum numa sessão de segunda-feira na CCJ. “Agradeço aos esforços de todos aqui, sabemos que essa PEC é muito importante e faz parte de um grande movimento de uma categoria necessária a esse país.”

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) falou sobre a luta da categoria e de como essa PEC traz tranquilidade e justiça ao segmento. “Já estamos buscando fontes de recursos para garantir o piso aos profissionais da Enfermagem. Jamais poderíamos deixar de dar dignidade a esses profissionais que ficam nos leitos dos hospitais.”

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi contrária à matéria e disse que o partido tem se posicionado contrário por uma visão sistêmica do sistema de saúde. “Isso tem como pagar? Essa é uma das razões pelas quais estamos nos posicionando contra. Em respeito aos profissionais de Enfermagem, não estamos obstruindo, nem pedindo vistas. Nós posicionamos de maneira contrária”, afirmou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o que está sendo discutido na CCJ não é o mérito e sim se a PEC tem admissibilidade perante a Constituição. “O mérito será discutido oportunamente em outra comissão. Por isso, não há o que se questionar em termos de admissibilidade constitucional”, avaliou.

Tramitação — A PEC 22/11 surgiu para dar sustentação constitucional ao PL 2564/20 – proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) , aprovado na Câmara e no Senado – , e prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. Esse texto fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.

Agora, após aprovação na CCJ da Câmara, o texto será analisado por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), garantiu celeridade na tramitação da PEC para que seja apreciada pelo plenário antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18 de julho.

Fonte: Ascom – Cofen