RT/RE

Responsabilidade Técnica

Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem deve, obrigatoriamente, apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) do Serviço de Enfermagem, conforme Resolução Cofen n.° 458/2014.
A Responsabilidade Técnica é uma atividade privativa do enfermeiro, que possui competências legais e privativas indelegáveis conforme a Lei Federal n.° 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n.° 94.406/87 e Resolução Cofen n.° 311/2007 (Código de Ética dos profissionais de Enfermagem).
Instituições públicas/filantrópicas devem encaminhar requerimento de isenção de taxa referente à emissão do CRT (anexo abaixo).

Registro de Empresa

As entidades que possuem profissionais de Enfermagem ou se utilizem dos trabalhos desta profissão, são obrigadas a realizarem Registro de Empresa (RE) junto ao COREN-AL. As atividades da empresa, na área de Enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas ou realizadas sob efetiva e permanente direção de enfermeiro, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo cumprimento das exigências éticas do exercício da Enfermagem.

No arquivo abaixo, encontram-se a legislação pertinente e todos os formulários para requerimento da RT e RE.


Anexos

Legislação e formulários para emissão de RT e RE

Legislação e formulários para emissão de RT e RE.

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