RT/RE

Responsabilidade Técnica

Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem deve, obrigatoriamente, apresentar Certid√£o de Responsabilidade T√©cnica (CRT) do Servi√ßo de Enfermagem, conforme Resolu√ß√£o Cofen n.¬į 509/2016.
A Responsabilidade T√©cnica √© uma atividade privativa do enfermeiro, que possui compet√™ncias legais e privativas indeleg√°veis conforme a Lei Federal n.¬į 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n.¬į 94.406/87 e Resolu√ß√£o Cofen n.¬į 564/2017 (Novo C√≥digo de √Čtica dos profissionais de Enfermagem).
Institui√ß√Ķes p√ļblicas/filantr√≥picas devem encaminhar requerimento de isen√ß√£o de taxa referente √† emiss√£o do CRT (anexo abaixo).

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Registro de Empresa

As entidades que possuem profissionais de Enfermagem ou se utilizem dos trabalhos desta profissão, são obrigadas a realizarem Registro de Empresa (RE) junto ao COREN-AL. As atividades da empresa, na área de Enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas ou realizadas sob efetiva e permanente direção de enfermeiro, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo cumprimento das exigências éticas do exercício da Enfermagem.

No arquivo abaixo, encontram-se a legislação pertinente e todos os formulários para requerimento da RT e RE.